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O Novo CPC e as Repercussões nas Atividades Notariais e Registrais

O novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, sancionada em 16.3.2015) introduz, na ordem jurídica
brasileira, novos dispositivos com impacto na atividade notarial e de registro. A nova lei, que teve uma
tramitação de dez anos, entrou em vigor em 18 de março de 2016, debruçando-se os operadores do direito
no estudo da norma e sua aplicação. Neste artigo será realizada uma explanação das mudanças mais
sensíveis à atividade extrajudicial.
1. Aplicação no Processo Administrativo
O CPC é a lei geral do processo, aplicável a todo o direito brasileiro, exceto na existência de
regulamento específico. O artigo 15 da Nova Lei inseriu, de forma expressa, o emprego subsidiário e
supletivo do Código de Processo Civil nos processos eleitorais e trabalhistas, consagrando o que já vinha
sendo adotado, mas também inovando ao inserir a possibilidade de incidência nos processos
administrativos.
Permeia à atividade notarial e de registro, procedimentos e práticas que se coadunam com processos
administrativos, cabendo aos operadores do direito um estudo mais aprofundado das situações de
aplicação bem como a compatibilidade com a atividade.
2. Contagem de Prazo
A contagem dos prazos processuais no Novo Código de Processo Civil sofreu grandes alterações em
relação a antiga norma. O artigo 219 determina que nos prazos fixados em dias serão contabilizados apenas
os dias úteis, excluindo-se desta forma os finais de semana e os feriados. Os notários e registradores terão
de estar atentos para esta contagem nas ordens e procedimentos judiciais com prazo definido em dias para
a manifestação ou prática de ato.
Em razão da aplicação subsidiária do CPC às práticas do Registro de Imóveis, é possível avançar a
reflexão sobre a repercussão nas atividades desenvolvidas, constatando ser aplicável aos procedimentos do
serviço registral, tais como: retificações administrativas de registros (arts. 212 e 213 da Lei nº 6.015/73),
usucapião extrajudicial (art. 216-A da Lei nº 6.015/73), procedimento de dúvida (art. 198 da Lei nº 6.015/73),
registro de loteamento (art. 167, I, nº 19, da Lei nº 6.015/73), instituição de bem de família (art. 260 e
seguintes da Lei nº 6.015/73), intimação para consolidação de propriedade na garantia de alienação
fiduciária (Lei nº 9.514/97). Estes são procedimentos administrativos, diferindo-se dos atos de registro
praticados pelo fluxo geral disposto no artigo 182 e seguintes da LRP.

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