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Consulta Pública Sobre Usucapião Extrajudicial

Brasília, 22 de julho de 2016

O INSTITUTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO DO BRASIL, por meio de seu presidente, João Pedro Lamana Paiva, vem expressar seu apoio integral à minuta de provimento acerca da usucapião extrajudicial, colocada em consulta pública pela Corregedoria Nacional de Justiça, na data de 21.7.2016.

Os interessados têm o prazo de 20 dias para enviar críticas e sugestões visando ao aperfeiçoamento do projeto para o e-mail usucapiaoextrajudicial@cnj.jus.br .

O IRIB parabeniza a corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, pela iniciativa, e conclama os registradores imobiliários, tabeliães e demais interessados a participarem da referida consulta.

A usucapião extrajudicial é um procedimento recente, criado pelo artigo 216-A da Lei de Registros Públicos, introduzido pelo novo Código de Processo Civil. O objetivo da Corregedoria Nacional é padronizar e uniformizar a prática dos atos notariais e de registros indispensáveis ao reconhecimento extrajudicial da usucapião em todos os estados brasileiros. Dessa forma, apresenta ao setor notarial e registral projeto de Provimento sobre o tema.

Clique aqui e leia a íntegra do projeto

Clique aqui e acesse a página da consulta pública no portal do CNJ