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A Proteção dos Dados e o Direito à Privacidade na Era do Registro Eletrônico

Painel do Encontro Nacional teve como palestrante o desembargador do TJSP, Luís Paulo Aliende Ribeiro
Quando se fala de registro eletrônico de imóveis, é essencial que se preocupe com a proteção dos dados e o direito à privacidade. O palestrante do painel que tratou do tema foi o desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo Luís Paulo Aliende Ribeiro. Participou, como debatedor, Renato Monteiro, professor de Direito Digital e especialista em Proteção de Dados.

Para Luís Paulo Aliende, a privacidade de dados torna-se ainda mais importante quando os bancos de dados são públicos e de natureza obrigatória. No caso do Registro de Imóveis, as informações pessoais são colhidas pelo registrador, que se torna responsável pela sua custódia. “O Brasil deve assegurar aos seus cidadãos o direito de proteção aos dados de caráter pessoal e que estão sujeitos a tratamentos”.

Apresentação Luís Paulo Aliende Ribeiro

Apresentação Renato Leite Monteiro

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Fonte: Assessoria de Comunicação do IRIB
Em 28.09.2016