Novidades

As Associações e As Fundações do Mercosul

AS ASSOCIAçõES e AS FUNDAçõES DO MERCOSUL

 

A velocidade das transformações empresariais e industriais, movidas pelo livre comércio mundial, deve ser acompanhada de perto, e o MERCOSUL, atento a esta rapidez, pode-se dizer que já é uma realidade sócio-econômica, uma vez que as economias dos países estão se adaptando à INTEGRAÇÃO. Ao passo que no Terceiro Setor, não há uma legislação específica, sendo necessário estabelecer um marco inicial para formar uma grande interconexão.

 

A Constituição Brasileira (artigo 4°, parágrafo único) estabelece que a República Federativa deva buscar a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações. de tal sorte que foi criado o Mercado Comum do Sul- MERCOSUL- com a finalidade dentre outras de fortalecer, desenvolver, expandir e integrar a economia brasileira com os outros países participantes, a fim de proporcionar o bem comum.

Neste contexto, as Sociedades Civis exercem precípuo papel de intercâmbio internacional e de integração latino-americana, inclusive no âmbito jurídico, pois refletem as características de um país. Sua atuação no mercado internacional resulta a exportação dos costumes e dos hábitos de sua Nação de origem, ao mesmo tempo em que importa outras concepções, as quais não podem violar o disposto no seu direito pátrio.

Neste passo, é interessante analisar a forma pela qual a legislação brasileira dispõe sobre as Pessoas Jurídicas de Direito Privado.

No Direito Pátrio, as pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, ou de direito privado. Assim, as pessoas jurídicas que nos interessam são as de direito privado, quais sejam:

(a) Associações;

(b) Sociedades;

(c) Fundações;

(d) Organizações Religiosas;

(e) Partidos Políticos;

A Lei nº 10.406/02 (Novo Código Civil) trouxe sensíveis alterações nas normas relativas às associações e às fundações de direito privado. As relacionadas com as Associações encontram-se previstas nos artigos 53 ao 61 e as atinentes às Fundações constam dos artigos 62 ao 69.

Referentemente às Associações, é de se frizar que as mesmas se apresentam como a “união de pessoas que se organizam para fins não econômicos” (art. 53).

Assim, verifica-se que são requisitos imprescindíveis à pluralidade de sujeitos (pessoas físicas ou jurídicas) e um propósito comum de caráter assistencial, caritativo ou filantrópico, que não vise lucro, pois, se este for da essência da pessoa jurídica, esta obedecerá às regras do capítulo que trata do direito de empresa, devendo-se enquadrar entre qualquer dos tipos de sociedade (personificada ou não personificada).

Observa-se do texto legal, a inserção de um dispositivo sem precedentes na legislação revogada. Diz respeito ao artigo 54, que previu, sob pena de nulidade, novos requisitos que deverão constar no Estatuto de uma Associação. Além de outros anteriormente previstos, o NCC exige que haja previsão de requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados; seus direitos e deveres, assim como as fontes de recursos para a sua manutenção.

Dentre as principais novidades, o artigo 55 prevê como regra os direitos iguais entre os associados, salvo exceção prevista no Estatuto. O artigo 56 estabelece a possibilidade de transmissão da qualidade de associado, bem como a norma de que a transferência de quota da sociedade não importa a atribuição da condição de associado ao adquirente, quando este não preencher os requisitos de admissão. Logo, poderá haver a situação de uma pessoa ser titular de quota (patrimonial) da associação, mas não ser associado. Observa-se que é possível que isto ocorra, mas não é necessário, porque não é requisito essencial do Estatuto que dele constem estas disposições, sendo esta características que as diferenciam das Sociedades.

Tem-se discutido, no meio jurídico, os poderes estatutários para admitirem ou não determinadas categorias ou espécies de associados.

Num primeiro momento, percebe-se que o legislador reconheceu uma determinada parcela de arbítrio à Associação para criar limites ao ingresso de associados. Todavia, indaga-se até que ponto o Estatuto não irá contrariar o princípio de igualdade previsto na Constituição Federal? Qual a amplitude que o Estatuto pode prever quando estabelece os requisitos de admissão dos associados? Por exemplo, no caso de uma associação estabelecer que será composta somente por pessoas do sexo feminino, ou de determinada religião, ou cor, estará ou não sendo atacado o direito constitucional acima indicado?

É relevante mencionar, ainda, a importância do parágrafo único do artigo 59, que prevê tanto para a destituição de administradores, quanto para a alteração do estatuto, a realização de uma assembléia geral, na qual o quorum para instalação, em primeira convocação, será o estipulado pelo Estatuto.

Já no que se refere às Fundações, cabe esclarecer que agora as mesmas somente poderão destinar-se a fins religiosos, morais, culturais ou de assistência. Anteriormente, não havia regra limitativa quanto à finalidade de uma Fundação (art. 62).

Basicamente, uma Fundação é a destinação de um patrimônio para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência. Este patrimônio, com uma destinação específica, pode adquirir personalidade jurídica, logicamente que após o seu registro no órgão competente.

Existem duas espécies de Fundações, uma de Direito Público, e outra de Direito Privado (art. 44, III, do Código Civil). Para nós, neste Encontro, interessa a análise das Fundações de Direito Privado.

Para criar uma fundação de direito privado, o titular do patrimônio, querendo lhe dar uma destinação específica (fins religiosos, morais, culturais ou de assistência), fará uma escritura pública (a natureza desta constituição será por ato inter vivos) ou um testamento (a natureza desta constituição será por ato causa mortis).

A escritura pública, ou o testamento, juntamente com o Estatuto da Fundação, deverão ser encaminhados ao Ministério Público e, após, levados ao registro competente. Apenas para esclarecimento, a criação de uma Fundação de Direito Público decorre da lei específica.

O ato notarial será denominado de Escritura Pública de Instituição da Fundação …, devendo conter além dos requisitos da escritura pública previstos no artigo 215 do Código Civil, a manifestação inequívoca de constituição da Fundação e o patrimônio destinado a ela. Recomenda-se que, quando a instituição de uma Fundação for por ato inter vivos, isto é, por escritura pública, o instituidor já faça constar da escritura o Estatuto da Fundação.

O Estatuto será a lei da Fundação. Deverá conter as regras de funcionamento da mesma.

Mas, em se tratando de uma Fundação Pública será uma lei específica que criará a pessoa jurídica de direito público, independentemente de outra formalidade (registro). Observa-se que quando se fala em lei, deve-se ter bem presente que ela passa a existir no mundo jurídico quando promulgada e publicada.

Para que se possa alterar o estatuto da Fundação é necessário que a reforma (i) seja deliberada por dois terços dos competentes para gerir e representar a Fundação; (ii) não contrarie ou desvirtue o fim desta; e, (iii) seja aprovada pelo órgão do Ministério Público, e, caso este a denegue, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado.

Ainda, uma vez constituída a Fundação (escritura pública ou testamento), fica o instituidor obrigado a transferir os bens dotados a mesma. Se não o fizer, será transferida a propriedade por mandado judicial (art. 64).

A destinação do patrimônio deverá ser feita no prazo previsto pelo instituidor e, em não havendo prazo, dentro de cento e oitenta (180) dias. Assim, se a pessoa designada pelo instituidor não a fizer, a competência passará à autoridade competente – o Ministério Público (art. 65, parágrafo único).

Ressalta-se, que começa a existência legal das Associações e das Fundações de direito privado com o registro do ato constitutivo no Ofício do Registro Civil das Pessoas Jurídicas (art. 45) e que todas as alterações deverão ser averbadas no registro realizado. de forma que o registro é condição sine qua non para a transferência de bens móveis ou imóveis à Fundação

Outros pontos importantes previstos nas disposições gerais e, portanto, aplicável às Associações e às Fundações, são a responsabilização patrimonial (art. 50) dos administradores e dos sócios quando houver abuso da personalidade jurídica, que se caracterizará pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial; e, a proteção dos direitos da personalidade (art. 52) reconhecidos às pessoas jurídicas, tais como o direito ao nome, à imagem, à privacidade etc.

Como se sabe, o Terceiro Setor é uma realidade no Âmbito Nacional e Internacional e surgiu para suprir carências de recursos da maioria da população, obrigações que seriam do Estado, mas que não consegue atendê-las, importando no pronto atendimento da crescente demanda social pela satisfação das necessidades básicas de sobrevivência do indivíduo, seja através de alimentação, saúde, educação etc. a Sociedade Civis realmente são  um “ Elo de Cidadania Planetária”, como salientou Rubem César Fernandes.  Por isso, todos os dias são criadas e instituídas novas pessoas jurídicas, legalizadas ou não, para suprir tal demanda de recursos.

No âmbito do Mercosul, a sociedade civil busca influenciar sobre os processos politico-administrativos e econômicos. Contudo, somente a pessoa jurídica devidamente organizada e legalizada é capaz de gerar a segurança e desenvolvimento social, inclusive porque o próprio Mercosul não incentiva e não concede benefícios às organizações sem personalidade jurídica (sem registro).

Portanto, a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado, dentre elas as associações e as fundações, devem estar registradas no Órgão Competente (Ofício do Registro Civil das Pessoas Jurídicas), tendo como base o Código Civil e a legislação correlata.

Sendo estas algumas breves considerações sobre o assunto, as quais são submetidas à apreciação dos participantes do VI Encontro Internacional de do Terceiro Setor – Economia Social, VIII Encontro das Fundações e Organizações Sociais do Mercosul e I Encontro de Comunicação no Terceiro Setor – Economia Social, no painel “AS FUNDAÇÕES e AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DO MERCOSUL: uma proposta de trabalho conjunto”, para críticas e sugestões.

 

Sapucaia do Sul/junho/2007.

João Pedro Lamana Paiva

Vice-Presidente da FIJO

Registrador/Tabelião de Protesto