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Necessidade do Registro do Divórcio No Livro “E”

DA NECESSIDADE DO REGISTRO DO DIVóRCIO NO LIVRO “E”

 

EMENTA: Tendo em vista o entendimento desta Serventia Registral acerca da manutenção do registro do divórcio no Livro “E” do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca onde tramitou o processo, em obediência ao artigo 32 da Lei nº 6.515/77, que estabelece que a sentença definitiva do divórcio produzirá efeitos depois de registrada no registro público competente – lei especial e, portanto, não derrogada pela novel norma adjetiva (Código Civil) – e observando o artigo 1.525, V, do Código Civil, que exige o registro para que uma pessoa divorciada possa novamente se habilitar para um novo casamento, transcreve-se abaixo o procedimento registral adotado nesta Comarca, o qual, salvo melhor juízo, poderá servir para uniformização.

 

 

Fora apresentado no Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais de Sapucaia do Sul-RS, em 31 de março de 2004, Mandado de Averbação de Divórcio expedido pela 1ª Vara de Família – 1º Juizado, da Comarca de Canoas-RS, a ser realizado diretamente no Livro “B” desta Serventia, sem que tenha sido procedido o registro no Livro “E” da Comarca onde tramitou o processo, conforme estabelece o artigo 32 da Lei nº 6.515/77, o artigo 137 do Provimento nº 1/98-CGJ (Consolidação Normativa Notarial e Registral) e o artigo 1.525, V, do Código Civil.

 

Analisado o título, o mesmo foi submetido à Vara da Direção do Foro da Comarca de Sapucaia do Sul, com consulta desta Serventia sobre a possibilidade ou não de realizar o registro determinado. a Juíza de Direito Diretora do Foro na ocasião, após o sábio Parecer da representante do Ministério Público, manteve a exigência do registro do divórcio no Livro “E” quando mandou devolver o título ao Juízo de origem.

 

Posteriormente, em 4 de abril de 2005, foi recebido outro Mandado de Averbação do Divórcio oriundo da Comarca de Parobé-RS, no qual constou o respeitável “Cumpra-Se”, exarado pela então Juíza de Direito Diretora do Foro de Sapucaia do Sul. Em virtude de já haver decisão anterior da mesma Vara, mas de lavra de outra Magistrada, o Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais de Sapucaia do Sul, procedeu nova consulta a mesma Vara sobre a manutenção ou sobre a mudança da orientação a ser observada pela Serventia Registral. Em 14 de abril de 2005, a atual titular da Vara da Direção do Foro determinou a averbação do Mandado sem fundamentar a decisão. Na dúvida se havia sido mudada a orientação, esta Serventia Registral procedeu nova consulta quando da apresentação de Mandado similar expedido pela Vara de Esteio-RS.

 

Em 12 de julho de 2005, foi recebido no Registro Civil das Pessoas Naturais a decisão da eminente Magistrada, cujo teor segue:

 

“Vistos.

 

Em atraso, pois a 2ª vara conta , atualmente, com mais de 10.000 processos , além de mais de uma centena de procedimentos na área da Infância e Juventude.

 

O artigo 12 do Código Civil de 1916, trazia o elenco dos atos a serem “inscritos” em registros públicos, sem fazer nenhuma distinção técnico-jurídica entre os atos de “averbação” e de “registro”. Em seu inciso I, eram elencados como atos a serem inscritos os nascimentos, casamentos, óbitos, separações judiciais e divórcio, sendo os útlimos incluídos em razão da nova redação determinada pela Lei 6.515/77.

 

O novo Código Civil, no entanto, elencou separadamente os atos que devem ser levados a registro no artigo 9º  e aqueles objeto de averbação no artigo 10º. Nenhum dos dispositivos legais referidos faz uma enumeração exaustiva de modo que não se pode concluir que o divórcio está excluído do registro no livro e apenas porque não constou no elenco do art. 9º.

 

Acresce-se a isso o fato de que o Código Civil, segundo maioria dos doutrinadores, é lei geral, de natureza material, não sendo incompatível com a Lei do Divórcio cujo art. 32 determina o registro da sentença no livro e do Registro Civil das Pessoas Naturais na Comarca onde tramitou o processo.

 

Assim, concluo pela continuidade, nesta Comarca, do registro no Livro e do Registro Civil das Pessoas Naturais das sentenças de separação , divórcio e restabelecimento da sociedade conjugal.

 

Ressalvo que se trata   de matéria controvertida, ficando a cargo do magistrado prolator da sentença a determinação do respectivo registro no livro E, de modo que não procederei à devolução das cartas precatórias, cabendo ao Oficial de Registros cumprir seu objeto sm suscitar nova dúvida.

 

Sapucaia do Sul, 11 de julho de 2005.

 

Clarissa Costa de Lima

Juíza de Direito Diretora do Foro” 

 

 

Desta forma, com muita propriedade e correção na visão dos Serviços de Registros Públicos de Sapucaia do Sul, a sentença da eminente Magistrada fará com que continuem sendo procedidos REGISTROS de divórcio no Livro “E” desta Comarca.

 

Sapucaia do Sul / julho / 2005.

 

João Pedro Lamana Paiva