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Informalidade Atinge Metade dos Imóveis do País, diz Especialista – Portal PMPA

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Lamana Paiva defende marco legal para a regularização fundiária

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Obra resgata os 150 anos do Registro Imobiliário da Capital

Cinquenta por cento dos imóveis do Brasil não têm matrícula. A afirmação foi feita pelo vice-presidente do Colégio Registral do Rio Grande do Sul e registrador titular de imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre, João Pedro Lamana Paiva, durante evento que discutiu nessa quarta-feira, 29, as atualidades e inovações na regularização fundiária decorrentes da Lei Federal 13.465/17. O encontro encerrou o cronograma deste ano da série de debates Olhar Jurídico sobre Temas Atuais, realizado mensalmente pela Procuradoria-Geral do Município (PGM).
Definido pela procuradora-chefe do Centro de Estudos de Direito Municipal da PGM, Vanêsca Buzelato Prestes, como um “concretizador das inovações legislativas”, Lamana Paiva lembrou que a informalidade no setor imobiliário traz prejuízo a todos e destacou a importância da regularização, salientando o papel dos registradores nesse processo. “Todo mundo perde. O possuidor, que não pode buscar um financiamento para fazer melhorias no seu imóvel, o comércio e o Poder Público, que não arrecada”, disse. “Sou e serei sempre parceiro nos processos que visam à regularização fundiária e, consequentemente, à consecução do Direito à Moradia”, concluiu.

Ele destacou a qualidade do trabalho realizado pelo Município e o longo período de parceria com a Procuradoria na aplicação dos instrumentos previstos na legislação, muitas vezes de forma inovadora, como na ocasião do registro das indenizações para construção da Terceira Perimetral por meio do solo criado. “Eu sempre digo a representantes de outros municípios: se querem aprender a regularizar, visitem a Procuradoria-Geral do Município de Porto Alegre”, elogiou.

Falou também sobre a necessidade de um marco regulatório para a regularização fundiária, com foco na regularização ordinária e na prevenção. De acordo com Lamana Paiva, que é especialista em Direito Registral Imobiliário, muitas leis surgiram no decorrer do tempo para resolver problemas específicos, ou seja, viabilizar regularizações extraordinárias, como é o caso da Lei Federal 13.467/17, que estabelece como limite temporal 22 de dezembro de 2016, data da edição da Medida Provisória 759/16. “O caminho da normalidade deve ser constantemente perseguido”, sustenta.

Novidades – Sobre a MP 759/16, que deu origem à lei 13.467/17, o registrador avalia que ela trouxe “o sentimento (equivocado) de que toda a experiência anterior da regularização tratou-se de um grande equívoco, o que não é verdade”, segundo ele. Dentre as inovações trazidas pela nova legislação, Lamana Paiva destaca o protagonismo do Poder Público na regularização e alguns novos institutos criados, como a Estremação, Aquisição pelo Justo Título, Direito Real de Laje, Condomínio de Lotes, Condomínio Urbano Simples e Legitimação Fundiária. No site registrodeimoveis1zona.com.br, são disponibilizados os modelos dos novos instrumentos.

Debatedora do evento, a procuradora-chefe da Procuradoria de Assistência e Regularização Fundiária da PGM, Simone Somensi, levantou aspectos que constituem dificuldades importantes nos processos de regularização e que parecem estar solucionadas pela nova lei, como os casos em que há áreas simultaneamente públicas e privadas a serem regularizadas.

Ela questionou ainda sobre a possibilidade que a lei traz de se realizar a regularização fundiária por etapas, sobretudo nos casos em que envolvem moradias em áreas de preservação permanente e também na possibilidade de utilização de várias instrumentos em uma mesma área a ser regularizada.

Obra – Durante o evento, que foi prestigiado pelo diretor do Departamento Municipal de Habitação (Demhab), Mário Marchesan, o palestrante doou à Biblioteca da PGM o livro Do Manuscrito ao Registro Eletrônico. A obra traz um resgate histórico de 150 anos do álbum imobiliário de Porto Alegre.

Fonte: Portal Prefeitura de Porto Alegre