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O Descaso Com a Segurança Jurídica No Brasil

 

O DESCASO COM a SEGURANçA JURíDICA NO BRASIL

 

Foi aprovado no Congresso Nacional, na última quinta-feira, dia 8 de julho de 2004, o Projeto de Lei nº 3.065/04, que tem por fundamento primordial, incentivar a construção civil no Brasil, gerando, conseqüentemente, desenvolvimento e progresso, seja através da criação de empregos, de novos negócios e de riquezas.

Há, certamente, grandes benefícios para a população brasileira em ver aprovado PARTE do texto do referido projeto, porque estabelecerá, em âmbito geral, que haverá um patrimônio certo destinado pelas construtoras e incorporadoras, especialmente vinculado para a edificação projetada, também conhecido por Patrimônio de Afetação, podendo gerar maior tranqüilidade aos futuros adquirentes, pois permitirá aos mesmos a contratação de outra empresa com os recursos previamente destinados, no caso de falência da construtora.

Porém, tratando-se de segurança, a que mais nos interessa é aquela respaldada pela lei – a Segurança Jurídica – que possibilita ao cidadão se opor a qualquer fato ou ato ilegal cometido por um terceiro ou pelo próprio Estado, que venha de encontro ao seu interesse e aos seus direitos constituídos. Neste sentido, o PL nº 3.065/04 peca contra dita Segurança, pois, ao prever a admissão de instrumentos particulares para alienar e/ou onerar os imóveis gerados pelo incremento do setor da construção civil, em substituição à escritura pública, continuará possibilitando uma série de problemas para a Nação, ao contrário do que ocorre com países avançados, que não admitem o instrumento particular.

Tais ponderações fundamentam-se no conhecimento que se tem de que os instrumentos particulares são geradores de inúmeras irregularidades e ilicitudes. é do conhecimento geral que o instrumento particular possibilita a “negociação de gaveta”, que fica alheia ao mundo jurídico e ao conhecimento de terceiros interessados. Esta situação, de se enquadrar às escuras da lei, prejudica o próprio Estado, pois este deixa de arrecadar tributos incidentes pela negociação, tal como ITBI, ITCD, IR, CPMF etc., que também geram riquezas e desenvolvimento. Aqui, percebe-se um paradoxo e total incongruência do legislador.

A celebração de instrumentos particulares ocasiona, ainda, a possibilidade da parte que detem maior poder econômico e maiores conhecimentos técnicos, fixar cláusulas abusivas, leoninas e ilegais, fazendo com que um dos contratantes saia prejudicado. Isto, além da sonegação fiscal noticiada anteriormente, provoca o ingresso de milhares de ações todos os meses nos nossos Tribunais, como forma de solucionar os conflitos, congestionando-os e gerando um custo enorme para o Estado. Os motivos das ações envolvem da cobrança de taxas e juros extorsivos, até fraudes e lesões, tanto pelo desconhecimento da lei pelo redator do instrumento, quanto pela má-fé de uma ou de ambas as partes.

Também, sabe-se que os custos pela formalização dos instrumentos particulares, especialmente os oriundos do Sistema Financeiro da Habitação – SFH e do Sistema Financeiro Imobiliário – SFI, na maioria dos Estados brasileiros, são superiores aos cobrados pelos Notários, que receberam delegação do Poder Público para tal função, os quais ficam adstritos à lei que fixa a forma e os limites de taxação. Observa-se, aqui, que cada Estado têm legislação própria para a cobrança de emolumentos pela elaboração das Escrituras Públicas.

Logo, percebe-se que a pretexto de desburocratizar, o Estado brasileiro está saindo prejudicado ao deixar de cobrar tributos, de possuir um controle dos negócios jurídicos realizados no seu território, admitindo, com isso, a prosperidade de irregularidades e clandestinidades. Desta forma, questiona-se qual a intenção do legislador? Qual o real interesse que se pretende tutelar?

Como se sabe, a Escritura Pública é o documento de autoria do Tabelião de Notas, profissional do Direito dotado de fé pública, a quem é atribuída a função de colher a vontade das partes, interpretando-as de acordo com o ordenamento jurídico vigente, sanando vícios e defeitos e gerando um documento hábil para a constituição de direitos e obrigações. Desta forma, constatando a existência de aspecto imperfeito ou irregular perante a lei, que impeça a realização do ato, o Notário ficará impedido de lavrá-lo, sob pena de responder civil, administrativa e penalmente, quando da fiscalização pelo Poder Judiciário, diferentemente do que ocorre com os contratos particulares.

Pela sua elaboração o Tabelião faz jus à percepção de emolumentos, comumente mais acessíveis do que as despesas dispendidas para a realização de instrumentos particulares. Ainda, em virtude da celeridade imposta à sociedade moderna, o tempo necessário para a formalização de uma Escritura Pública foi aprimorado, podendo ser a mesma assinada pelas partes no mesmo dia da procura do Tabelião, dependendo do contrato a ser formalizado. Assim, indaga-se qual o documento que está de acordo com a desburocratização pretendida?

Outra vantagem apresentada pela Escritura Pública, especialmente no caso de envolver bens imóveis, de interesse do PL 3065/04, que, cabe lembrar, pretende incrementar o setor da construção civil, é a emissão da Declaração sobre Operações Imobiliárias – DOI, destinada à Receita Federal para que esta verifique se está ou não ocorrendo sonegação fiscal e lavagem de dinheiro. a aprovação definitiva do PL 3065/04 ocasionará, por via de conseqüência, a perda desse controle, o que parece muito interessante para aqueles que lutam contra a Escritura Pública, mas não para o Estado.

O Sistema Notarial permite, ainda, a possibilidade de as partes e quaisquer interessados obterem, a qualquer momento, certidões dos atos constantes dos livros públicos, o que também não é possível com os contratos particulares, os quais, uma vez perdidos, geram problemas de toda ordem para os contratantes.

Esclarece-se, também, que o Sistema Notarial adotado no Brasil é do tipo latino – igual ao implementado por mais de setenta países, inclusive Japão, China, Leste Europeu, e quase todos os países da Europa Continental, além da América Latina -, a maioria deles considerados países de primeiro mundo, onde a instituição notarial é cada vez mais valorizada e prestigiada, ao contrário do que vem acontecendo, infelizmente, no nosso País, por desconhecimento e por interesses ocultos.

Com isso, tem-se que a Atividade Notarial, que orienta, aconselha e produz documentos revestidos de fé pública, atestando a identidade e a vontade das partes, é supedâneo da Segurança Jurídica e da Paz Social.

Por oportuno, relembra-se que, no Brasil, as instituições que asseguram a almejada Segurança Jurídica e a Paz Social, vêm sendo atacadas e relegadas a planos secundários. Parecendo se tratar de um problema cultural, porque não é admissível que o Estado não entenda os benefícios das Atividades Notariais e Registrais, novamente se pretende alterar o que vem funcionando muito bem no País. Veja-se o exemplo do Registro Civil das Pessoas Naturais no Brasil, que sofre com a gratuidade generalizada imposta desde o ano de 1997.

Cabe enfatizar que este serviço, além da relevância que o registro tem para a vida das pessoas naturais, seja no âmbito do direito de família, das sucessões, das obrigações, das coisas, serve, ainda, de controle da população brasileira como primeira fonte de estatística e, assim, de planejamento do desenvolvimento sustentável. Com isso, não pode admitir que continuem maculando e desprezando as Atividades Notariais e Registrais, sob pena de se perder tão relevantes serviços, de involuírmos.

A título de informação, no Estado do Rio Grande do Sul, os Serviços de Registro Civil das Pessoas Naturais vêm se mantendo, em algumas localidades, face a criação de novas atribuições, com os Centros de Registro de Veículos Automotores, o que ainda não é o suficiente. Urge, portanto, a criação do Fundo de Compensação previsto na Lei nº 10.169/2000.

Ocorre que estes casos informados de afronta à Segurança Jurídica, não são casos isolados, mas sim, vem virando a praxe no Brasil, inadmissivelmente. Outros pontos que se destacam, pelo reconhecimento do descontrole dos atos jurídicos, é a pretensão que se tem de atribuir o Serviço de Protesto de Títulos – atividade pública e imparcial – , aos próprios órgãos de controle do crédito, tal como a SERASA e o SPC; bem como a permissão de se constituir a alienação fiduciária de veículos automotores pela simples aposição da restrição no órgão de Trânsito, dispensando outra formalidade como o registro no Serviço de Registro de Títulos e Documentos, para conhecimento e geração de efeitos perante terceiros.

Finalmente, por questão de ordem, recomenda-se aos legisladores que seja dado conhecimento das funções desempenhadas pelos Notários e Registradores, e dos efeitos jurídicos originados dos seus atos, com o propósito de se evitar futuros projetos de lei ou de emendas à Constituição, que atentem contra as Atividades de Notas e de Registro, a exemplo do PEC 304/2004, apresentado recentemente pela Deputada Clair (PT/PR), denotando profundo desconhecimento sobre a matéria.

Pode-se dizer, assim, que a nação brasileira, representada por seus legisladores, no ponto específico enfrentado, chegou num momento crucial de decisão, qual seja, se mantém um sistema que vem gerando benefícios para todos, indistintamente, com o objetivo de EVITAR LITíGIOS, ou se adota o caminho contrário? Eis a questão!

 

João Pedro Lamana Paiva

Registrador/Tabelião de Protesto