Novidades

Regularização Fundiária e Urbanística
Lei Federal nº 13.465/17 e Decreto nº 9.310/18

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Esta matéria tem por escopo:
– Apresentar algumas das importantes novidades relativas às Regularizações Fundiárias de imóveis
urbanos trazidas pela Lei nº 13.465/17 e pelo Decreto nº 9.310/18 (pressupondo sua
constitucionalidade, sem desconhecer as ações que tramitam no STF);
– Comparar institutos jurídicos alterados e criados, em especial o Condomínio de Lotes;
– Analisar algumas questões problemáticas.

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