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Plano Nacional Para O Registro Civil de Nascimento (Sugestões)

 

PLANO NACIONAL PARA O REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO

 

é certo que a preocupação primeira do ser humano é a manutenção e a sustentabilidade de sua vida, através dos recursos mínimos necessários, para que num segundo momento possa pensar nas condições de cidadão e membro participativo de uma comunidade. Neste sentido, o registro de nascimento atribui personalidade jurídica ao indivíduo, tornando-o sujeito de direitos e obrigações. Sem o registro, o ser humano não tem condições de atestar perante o Estado e para terceiros a sua existência jurídica, sendo correto dizer que o sujeito existirá de fato, mas não para o Mundo Jurídico.

Atualmente, uma das principais preocupações do Poder Público é a atribuição da cidadania aos integrantes da população brasileira, pois existe uma grande quantidade de brasileiros sem as mínimas condições de vida e, inclusive, sem o seu registro civil, que lhe atribui cidadania.

Portanto, é louvável o interesse da União, através da Secretaria Especial de Direitos Humanos, pelo desenvolvimento do Plano Nacional para o Registro Civil de Nascimento, o qual está realizando uma Consulta Pública para a obtenção de sugestões e o envio de críticas para a implementação de uma política pública visando garantir o registro de nascimento a todos os brasileiros.

Ainda, é notório que o registro de nascimento e de óbito, bem como a expedição da primeira certidão, são gratuitos para todo a nação brasileira, consoante determinam o artigo 5º, LXXVI, da Carta Magna e a Lei nº 9.534/97. Também, é certo que, há um desinteresse de grande parte da população em não regularizar sua situação, em não providenciar o seu registro de nascimento. Verifica-se, contudo, que embora a generalização da gratuidade, não houve a eliminação do problema, nem sequer a diminuição da incidência do sub-registro.

Neste sentido, para tentar amenizar a situação existente em nosso País, os Serviços de Registros Públicos de Sapucaia do Sul-RS, através de convênio firmado com o Município de Sapucaia do Sul, no final do ano de 2000, foi idealizado um sistema “on-line” e criado um Posto de Atendimento do Registro Civil das Pessoas Naturais no Hospital Municipal Getúlio Vargas. Com isso, passou-se a registrar os nascimentos das crianças imediatamente após o nascimento ocorrido na maternidade, dispensando o deslocamento do(s) pai(s) ao cartório.

Assim, instruídos pelos funcionários do estabelecimento, o pai, ou a mãe, ou ainda os pais da criança, munido(s) dos documentos necessários, dirige(m)-se ao Posto de Atendimento instalado nas dependências do hospital, e solicita(m) o registro. Como o registro é feito “on-line” em poucos minutos, o registrador e/ou seu preposto lavra o Termo de Nascimento e entrega imediatamente a respectiva certidão ao(s) declarante(s).

Para a concretização da idéia, foi necessária a obtenção do aval do órgão Correicional dos Serviços Registrais no Rio Grande do Sul, a Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, isto porque é vedada a instalação de sucursais de serviços de registro e de notas. Ademais, foi necessário implementar um programa de registro on-line.

A idéia, embora simples, foi adotada pela primeira vez no Brasil através do convênio acima mencionado, possibilitando a afirmação de que o Rio Grande do Sul, especialmente na cidade de Sapucaia do Sul, foi pioneiro mais uma vez. Informa-se que no item 34.2., do Tomo XVII, do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo, consta a possibilidade dos Serviços de Registro Civil das Pessoas Naturais celebrarem convênios com hospitais e maternidades interessados na realização de registros nas suas sedes.

O procedimento é extremamente fácil, senão vejamos: Um computador instalado no hospital (Posto de Atendimento do Registro Civil) conecta-se ao servidor de dados da sede do cartório através de uma linha telefônica. Quando a conexão é estabelecida, o sistema verifica o nome e senha do usuário. Após a autenticação, o computador acessa os dados do servidor e pode realizar o registro de nascimento.

A atualização do banco de dados na sede do Registro Civil das Pessoas Naturais é feita “just-in-time”, no momento em que o registrador salva o registro. Após a realização do ato, qualquer pesquisa, solicitação de segunda via ou estatística poderá ser feita no cartório (sede), uma vez que os dados registrados no hospital já estarão disponíveis.

Pelo convênio firmado, o executivo municipal cede o espaço físico e os equipamentos de informática. O Registro Civil das Pessoas Naturais fornece o programa, um escrevente habilitado e material de expediente.

O Posto de Atendimento do Registro Civil no Hospital Municipal Getúlio Vargas, foi inaugurado no dia 26 de dezembro de 2000 e funciona das 9h às 11h30min., nos dias úteis da semana.

Porém, para viabilizar a implantação de um sistema similar a nível nacional, é imprescindível que seja repensada a concessão generalizada da gratuidade imposta ao Registrador Civil das Pessoas Naturais – que exerce suas atividades por delegação do Poder Público, em caráter privado – de forma nunca antes prevista no ordenamento jurídico brasileiro, pois (não) tem a obrigação de custear sozinho as despesas oriundas de tal benefício prestado à comunidade, sem nenhuma contraprestação por parte do Estado ou daqueles que têm condições. Frise-se que o Registrador não é contrário à gratuidade, mas sim, o que se pretende é o ressarcimento devido pela prestação do serviço. Sem a previsão de uma compensação aos Registradores Civis, infelizmente não será possível a disseminação da idéia apresentada.

Cabe frisar, ainda, em virtude da relevância que o registro tem para a vida das pessoas naturais, seja no âmbito do direito de família, das sucessões, das obrigações, do Estado e até mesmo do direito das coisas, atendendo à solicitação da Secretaria Estadual da Saúde, da Secretaria Municipal da Saúde de Porto Alegre, do Ministério Público e da Sociedade de Pediatria do Rio Grande do Sul, foi que a Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Rio Grande do Sul, criou o Comitê Criança Cidadã, onde mais tarde, em parceria com o Sindicato dos Registradores Públicos do Rio Grande do Sul – SINDIREGIS e com o Colégio Registral do Rio Grande do Sul, idealizaram e implementaram o PROJETO REGISTRE SEU FILHO, visando mitigar o número de crianças sem registro.

Para isso, inúmeras ações foram adotadas, sendo uma delas intitulada Ronda da Cidadania, que serviram para aproximar os órgãos Públicos da comunidade em geral, principalmente aos mais necessitados, com o intuito de lhes possibilitar o acesso a documentação básica da qual necessita o indivíduo.

Também, facilitou-se o registro quando da publicação do Provimento nº 27/2001-CGJ/RS, possibilitando que a declaração de nascimento de pais solteiros fosse realizada somente pelo pai, mediante a apresentação do documento de identidade dele e da mãe da criança, dispensando a presença desta.

Outrossim, embora todas as ações realizadas, o esforço depreendido ainda continua frustrando as expectativas e os objetivos almejados, pois continuam elevados os números de sub-registro, inclusive em Sapucaia do Sul, embora em menor escala, motivo pelo qual urge que novas e rígidas medidas sejam adotadas.

Por isso, sugere-se, como forma de atenuar tão grave problema social e cultural existente no nosso País, o seguinte:

a) Exigir dos pais, a apresentação da certidão do registro de nascimento do recém-nascido para possibilitar que seja dada alta da genitora da maternidade;

b) Alterar a legislação previdenciária para fazer constar dispositivo que altere a forma de concessão do benefício intitulado por “auxílio maternidade”, inserindo norma que preveja que será necessária a apresentação da Certidão do Registro de Nascimento do recém-nascido para que a mãe tenha o direito a percepção do benefício;

c) Fomentar a conscientização coletiva sobre a importância do Registro de Nascimento, adotando medidas institucionais e obrigatórias para a realização do registro de todos os brasileiros, com a participação efetiva de entidades públicas e particulares, como escolas, creches, associações de bairro, empresas, e, principalmente, os próprios Registradores, que poderão ministrar palestras informativas.

Na hipótese “a”, tratando-se de mãe solteira, sem a paternidade conhecida no momento do registro, ou quando ela residir em cidade diversa do local de nascimento, possibilitar-se-á a alta do hospital sem a apresentação da certidão, pois será a mãe a parte interessada para declarar o registro no prazo estabelecido pela lei (art. 50, da Lei nº 6.015/73). Todavia, o pagamento do benefício dependerá da apresentação da certidão de nascimento da criança.

Por oportuno, entende-se, salvo melhor juízo, que não se poderá considerar inconstitucional dispositivo legal prevendo a hipótese da letra “a”, porque o ordenamento jurídico deve prever um meio coercitivo para a realização do registro, sem o qual não será possível solucionar o impasse ora existente – o sub-registro. Considera-se esta uma forma mais branda do que prever um tipo penal para impor ao responsável legal a declaração do nascimento da criança.

Consideram-se estas medidas salutares para a erradicação de inúmeros problemas enfrentados pela população brasileira, bem como pelos órgãos competentes pelo controle da população.

Sendo o que havia para sugerir e lançando a idéia exposta acima, a qual espera-se que germine e gere os frutos esperados por todos, eliminando o sub-registro e fortalecendo a Paz Social, bem como contribuindo para acabar com o estigma de país subdesenvolvido, atribuído ao Brasil, de pronto, coloco-me ao inteiro dispor para esta grande empreitada.

 

João Pedro Lamana Paiva

Registrador/Tabelião de Protesto

Vice-Presidente do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil

Vice-Presidente do Sindicato dos Registradores Públicos do Rio Grande do Sul

Membro do Comitê Latinoamericano de Consulta Registral