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Alteração do Nome Em Virtude do Casamento

DA ALTERAçãO DO NOME EM VIRTUDE DO CASAMENTO

 

João Pedro Lamana Paiva[1]

 

 

O nome é o elemento que individualiza e identifica uma pessoa. Muitas vezes, através dele, pode-se auferir informações sobre as raízes genealógicas daquela pessoa (Italiana, Judia, Islâmica etc.), bem como a cultura, a origem, a religião, a procedência familiar e o estado civil. a importância do nome no meio social é tão grande que o primeiro mandamento dos relacionamentos humanos é lembrar do nome da pessoa a quem se deseja alcançar. e isso ocorre porque todos nós desejamos ser notados, bem como almejamos a transmissão de nossa marca para outras gerações.

 

Nesse sentido, o nome também não deixa de ser um instrumento para vencer a morte e a efemeridade da existência humana, passando hereditariamente pela continuação nos descendentes. Assim, o nome civil é regido pelo princípio da imutabilidade, possuindo duas dimensões: a público e a privado, sendo, ao mesmo tempo, um direito e um dever.

 

Logo, sob o enfoque público, o Estado protege o nome não só ao impor a necessidade do registro de nascimento (artigo 9°, I do Código Civil e arts. 29, I a III, 50 a 66, 70 a 75 e 77 a 88 da Lei de Registros Públicos), como também na medida em que veda a livre alteração: toda modificação do nome depende de expressa previsão legal, a qual, por sua vez, está sujeita à homologação judicial.

 

Outra forma pública de proteção está em atribuir ao nome civil os atributos da imprescritibilidade e oponibilidade erga omnes. Qualquer pessoa, a qualquer tempo, pode mover uma ação judicial, a fim de proceder à alteração de seu nome, desde que justifique e motive o seu pedido. Igualmente, poderá opor-se ao uso inadequado ou abusivo de seu nome, quando este seja veiculado na mídia ou usado como instrumento de impacto social. 

 

No campo privado, ao individuo é assegurado o direito de se identificar pelo próprio nome (art. 16 do CC) e o direito de receber um. Por isso, quando o assunto em questão é o nome, os profissionais das atividades registrais e notariais, mas principalmente os do campo  registral, devem ter muita cautela: não só nos casos de registros de nascimentos, mas também diante da faculdade de alteração do nome em virtude do casamento.

 

 

Nesta linha de pensamento, é interessante verificar que o Código Civil de 2002 permite a alteração do nome, em virtude da contração de matrimônio a ambos os cônjuges, conforme redação dada pelo artigo 1.565, § 1º:

 

 Qualquer dos nubentes, querendo, poderá acrescer ao seu o sobrenome do outro.

 

 

Dessa forma, seja pela inovação trazida, seja pela dificuldade da superação da Filosofia Patrimonialista do Código de 1916, ou, ainda, pelo apego excessivo ao costume e às tradições, diversas interpretações vêm ensejando diferentes orientações aos nubentes durante o processo de habilitação. a forma de modificar os nomes em decorrência da contração de matrimônio ficou, então, na dependência – quase que exclusivamente – do entendimento do Registrador da Comarca, onde tramitará o processo de habilitação.

O artigo 1.565, §1º do Código Civil realmente tem sido fonte de grandes discussões doutrinárias e jurisprudenciais. Particularmente, a leitura que faço de tal dispositivo é a seguinte:

1)               Qualquer dos nubentes: não sou especialista em Língua Portuguesa, mas me parece que a lei falou que apenas um deles poderá alterar o seu nome, porque a palavra “qualquer” indica um sujeito no singular. Logo, está vedado o acréscimo recíproco, pois segundo a melhor regra de hermêutica, a exceção ao princípio da imutabilidade do nome deve ser aplicada de maneira cautelosa e nos estritos ditames da lei. Isto é, a alteração somente será admitida por um dos cônjuges -homem ou mulher- mas não por ambos.

2)               Querendo, poderá: a lei estabeleceu aqui uma faculdade, não uma obrigação, permitindo que um dos nubentes altere o seu nome com o casamento. No entanto, em muitos países como, por exemplo, em Cuba, em Portugal, na Espanha e na Alemanha; a pessoa nasce, casa e morre sem que haja alteração do nome registrado.

 

3)               Acrescer ao seu o sobrenome do outro: como o Registrador está vinculado ao princípio da legalidade, não vejo a possibilidade dos contraentes excluírem sobrenomes (e sim somente adicionar), porque isto significa a renúncia ao nome de família. Sobretudo, porque não pode o Oficial do Registro Civil de Pessoas Naturais fazer as vezes de legislador, em face do princípio da separação constitucional de Poderes.  

 

Conclui-se, então, que o dispositivo legal determina que a (o) solteira (o) permaneça com o nome constante no registro de nascimento, podendo, apenas, acrescer ao seu o sobrenome do outro e jamais retirar. Aliás, posiciono-me com tal entendimento desde a vigência da Lei do Divórcio (Lei nº. 6.515/77), que no seu artigo 50 introduziu o parágrafo único no artigo 240 do Código Civil de 1916 assim estabelecendo: “A mulher poderá acrescer aos seus o apelido do marido”. Como se vê, esta discussão não é recente.



[1] Registrador e Tabelião de Protesto de Sapucaia do Sul. Especialista em Direito Registral Imobiliário.