Leis Específicas

Medida Provisória n° 458, 10/02/2009, Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal

MEDIDA PROVISóRIA Nº 458, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009, publicada no dia 11 de
fevereiro de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária
das ocupações incidentes em terras situadas em
áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal, alterou a Lei dos Registros
Públicos, inserindo novos atos de averbação na legislação vigente. Confira
na íntegra a Medida Provisória