Leis Específicas

2007 – Dia Nacional do Notário e do Registrador (Lei n°. 11630/07)

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 11.630, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007.

 

Institui o Dia Nacional do Notário e do Registrador.

O PRESIDENTE DA REPúBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  Fica instituído o Dia Nacional do Notário e do Registrador, a ser comemorado anualmente no dia 18 de novembro.

Art. 2o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  26  de dezembro de 2007; 186o da Independência e 119o da República.

LUIZ INáCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2007