Registros Públicos (Histórico)

Lei n° 11.976, de 07/07/2009, Dispõe sobre a Declaração de óbito e a realização de estatísticas de óbitos em hospitais públicos e privados

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 11.976, DE 7 DE JULHO DE 2009.

Mensagem de veto Dispõe sobre a Declaração de óbito e a realização de estatísticas de óbitos em hospitais públicos e privados.

O VICE–PRESIDENTE DA REPúBLICA, no  exercício  do  cargo  de  PRESIDENTE DA REPúBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1o  O documento oficial do Sistema único de Saúde para atestar a morte de indivíduos, pacientes e não pacientes, é a Declaração de óbito. 

        Art. 2o  (VETADO) 

§ 1o  A Declaração de óbito deve ser preenchida em tantas vias quantas forem determinadas e da forma como for estabelecida pela regulamentação específica. 

§ 2o  Obrigatoriamente, uma das vias será remetida a cartório de registro civil e outra à secretaria estadual ou municipal de saúde da jurisdição onde ocorreu o óbito. 

§ 3o  Nas regiões e nos locais onde forem instalados sistemas informatizados de comunicação de informações, os órgãos envolvidos obedecerão ao disposto na respectiva regulamentação. 

§ 4o  Para a identificação das doenças deve ser usada a Classificação Internacional de Doenças (CID) da Organização Mundial da Saúde, salvo definição alternativa emanada do Sistema único de Saúde. 

Art. 3o  (VETADO) 

Art. 4o  Todos os hospitais, e outros estabelecimentos de saúde onde ocorrerem óbitos, devem realizar, mensalmente, estudo da respectiva estatística de óbitos com a finalidade de aperfeiçoar os seus serviços e os registros correspondentes. 

Art. 5o  As secretarias estaduais e municipais de saúde instalarão comissões ou serviços de investigação e/ou verificação de óbitos visando a resolução de casos de falecimentos por causas mal definidas e a busca da plena notificação dos falecimentos ao Sistema único de Saúde. 

Art. 6o  (VETADO) 

Art. 7o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília,  7  de  julho  de 2009; 188o da Independência e 121o da República. 

JOSé ALENCAR GOMES DA SILVA
Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto
José Gomes Temporão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.7.2009