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Função Social da Propriedade: Regularização Fundiária e a Proposta para Usucapião Extrajudicial

Sumário

1. Informação preliminar sobre regularização fundiária;
2. Usucapião no Brasil;
3. A tendência de desjudicializar procedimentos no Direito brasileiro;
4. Usucapião Extrajudicial – o exemplo de Portugal;
5. Proposta para implantação no Brasil da Usucapião Extrajudicial;
6. O procedimento previsto no Projeto de Lei.

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